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Estatutos e Legislação

Retificação da delimitação do perímetro hidroagrícola do aproveitamento hidroagrícola da Campina de Idanha-a-Nova (AHCI). - ESCLARECIMENTO
Retificação da delimitação do perímetro hidroagrícola do aproveitamento hidroagrícola da Campina de Idanha-a-Nova
Deliberação - Requisitos para fornecimento de água a precários com culturas permanentes
Despacho 2/2023 - Rega de Culturas Permanentes em áreas Precárias
Entendimento Comum Relativo à aplicação do Despacho 17/2019, constante da INF_DIREÇÃO_10825_2019, da DGADR, e Despacho da Sra. Ministra da Agricultura de 11.03.2020
Despacho n.º 17/2019, de 26 de julho de 2019, do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
D.L. 269/82 de 10 de Julho com redação do D.L. 86/2002 de 6 de abril
D.L. 269/82 de 10 de Julho
Regulamento da Obra de Rega da Campina de Idanha - D.G., III Série - N.º 180 de 2 de Agosto de 1973
Informação sumária sobre regime de Fornecimento de água a Título Precário
Informação sumária sobre Obrigações dos beneficiários, utilizadores, proprietários e usufrutuários
Proposta de Regulamento Interno da Associação de Regantes e Benificiários de Idanha-a-Nova
Estatutos da Associação de Regantes e Beneficiários de Idanha-a-Nova
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